Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Penal/
  4. Questão 457941201550206

Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir. I. A novat...

1

457941201550206
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.


I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada.

II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.

III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.

IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência.


Estão corretas as afirmativas

Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200036476Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

#Legislação Penal Especial#Drogas - Lei nº 11.343/2006
Questão 457941200080097Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.

#Consumação e Tentativa#Tipicidade Penal#Tipo Culposo
Questão 457941200091653Direito Penal

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir. I. O julgamento de prefeito ...

#Legislação Penal Especial
Questão 457941200095229Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

#Concurso de Delitos
Questão 457941200588064Direito Penal

Quanto ao dolo, é INCORRETO afirmar:

#Tipicidade Penal#Tipo Doloso
Questão 457941201066296Direito Penal

Analise as assertivas sobre a prescrição e marque a alternativa correta: I. Os prazos fornecidos pelos incisos do artigo 109 do Código Penal servirão ...

#Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais#Causas de Extinção da Punibilidade#Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto#Prazos Prescricionais e Forma de Contagem
Questão 457941201553544Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes. I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou es...

#Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019#Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989#Legislação Penal Especial
Questão 457941201586458Direito Penal

Analise as seguintes alternativas sobre a figura prevista no Artigo 14, II do Código Penal. I. Nos chamados crimes de atentado, a tentativa é equipara...

#Consumação e Tentativa#Tipicidade Penal
Questão 457941201635969Direito Penal

Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

#Delitos Contra a Vida#Homicídio Doloso
Questão 457941201644706Direito Penal

São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:

#Causas de Extinção da Punibilidade#Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade

Continue estudando

Mais questões de Direito PenalQuestões sobre Fundamentos do Direito PenalQuestões do FUNDEP (Gestão de Concursos)