A Reforma do Estado Brasileiro, ao instituir as
proposições do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE – iniciada em
1995, com a aprovação do Plano Diretor da Reforma
do Estado, e que culmina com o envio ao Congresso Nacional da emenda da Administração
Pública, que altera a Constituição Federal do Brasil
de 1988, através da emenda constitucional nº 19
de 1998, insere o principio da: