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Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diret...
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma especí...
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.Dado o modo como está constitucionalmente enunc...
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida pro...
Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida p...
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. Nã...
Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas...
A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia. D...
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (L...