A Lei Complementar nº 75/2023, do Município de São João Nepomuceno, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público da Educação
Básica do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências. Dentre suas disposições, há a criação de órgão, nas
unidades escolares, com o objetivo de manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais
setores da comunidade escolar, para avaliar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom
desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade chamado de: