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Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.Quando os fatos incriminad...

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457941201550714
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Legislação Odontológica | Lei nº 4.324/1964 - Instituição do CFO e CROs

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração somente será lavrado com base em parecer escrito da respectiva Comissão.

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