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São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qu...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MC📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Poderes Administrativos#Atos Administrativos#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Poderes Administrativos, Atos Administrativos, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201550734
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Requisitos do Ato Administrativo
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
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