Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201550734São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham origin...1457941201550734Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Requisitos do Ato AdministrativoSão considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos. AErradoBCertoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200482881Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos. A ex...Questão 457941200548448Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos.Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato ...Questão 457941200875204Direito AdministrativoA respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ, julgue os próximos itens.As decisões da diretoria da ANTAQ são tomadas por voto da...Questão 457941201105180Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia el...Questão 457941201509559Direito AdministrativoUm dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desburocratização dos processos de...Questão 457941201553589Direito AdministrativoCom relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.O não atendim...Questão 457941201717313Direito AdministrativoCom relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos. Constitui-se...Questão 457941201821189Direito AdministrativoAssinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.Questão 457941201926514Direito AdministrativoNo tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades ...Questão 457941201927573Direito AdministrativoO servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da s...