Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201550893Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta nã...1457941201550893Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito PenalDetermina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma queAprescreve a aplicação do princípio da especialidade. Bprescreve a aplicação do princípio da legalidade. Cadmite a interpretação analógica em situação de anomia.Dprescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia. Eprivilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098000Direito PenalA respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200364796Direito PenalA corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás ...Questão 457941200618080Direito PenalHá crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (“votar ou ten...Questão 457941200819399Direito PenalCaio, dependente de substância entorpecente, para sustentar o vício, é quem busca a droga e repassa a seus amigos, também usuários. Caio paga a droga ...Questão 457941201006311Direito PenalAcerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941201204382Direito PenalO crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, seQuestão 457941201475133Direito PenalRelativamente ao crime de Advocacia administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941201484620Direito PenalEm matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar queQuestão 457941201488723Direito PenalFuncionário público membro de equipe que faz a análise de pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto pessoal seu, que pretende abrir...Questão 457941202035712Direito PenalTício, a fim de se habilitar a uma vaga de emprego, fabricou diploma de instituição de Ensino Superior privada e o utilizou, apresentando-o como requi...