Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste...

Q: Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

A) prescreve a aplicação do princípio da especialidade. | B) prescreve a aplicação do princípio da legalidade. | C) admite a interpretação analógica em situação de anomia. | D) prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia. | E) privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.

457941201550893

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

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