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A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa preven...

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457941201550938
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa prevenção se dará através de políticas públicas, por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não governamentais, tendo como diretrizes:


I. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

II. A integração operacional das áreas da segurança pública, sem acompanhamento pelo Ministério Público, mas com apoio dos serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

III. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.


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