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De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tr...

📅 2016🏢 ZAMBINI🎯 Câmara de Embu das Artes - SP📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE-SP

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457941201551153
Ano: 2016Banca: ZAMBINIOrganização: Câmara de Embu das Artes - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta.
I - Recurso Ordinário.
II - Apelação.
III - Agravo.
IV - Embargos de Declaração.
V - Pedido de Reexame.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca ZAMBINI no concurso para Câmara de Embu das Artes - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SP.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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