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O poder de tributar, embora seja essencial para o financiamento do Estado, está sujeito a limitações constitucionais que garantem a justiça fiscal. Ac...
A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrim...
Em fevereiro do presente ano, é realizada a venda de imóvel entre particulares. No mês seguinte, o antigo proprietário recebe a cobrança do IPTU do be...
Em relação ao fato gerador da obrigação principal, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito F...
De acordo com as obrigações dos contribuintes e responsáveis por tributos perante a Fazenda Municipal, nos termos do que estabelece o Código Tributári...
No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios....
Associe os conceitos da primeira coluna com as definições correspondentes na segunda coluna: Primeira Coluna: 1. Imposto. 2. Taxa. 3. Contribuição de ...
O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo segurança jurídica à sua natureza e form...
Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a...