“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funci...

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas...

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de...

Certos agentes públicos têm competência para editar atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. O enunciado se refere ao exercício ...

A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um f...

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a te...