De acordo com a Constituição Federal de 1988 e
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) nº 9.394/96, a educação no Brasil deve ser
gerida e organizada, separadamente, por cada nível
de governo. O Governo Federal, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios devem gerir e organizar
seus respectivos sistemas de ensino. Cada um desses
sistemas educacionais públicos é responsável
por sua própria manutenção, que gere fundos, bem
como os mecanismos e fontes de recursos financeiros.
Ao considerar esse cenário nas atuais políticas
públicas para a educação, caberá aos municípios: