Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201551560Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCO...1457941201551560Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | PrecatóriosSobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.AOs Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstos expressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.BConforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.COs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.DConforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200254060Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do ...Questão 457941200342847Direito FinanceiroO conceito de Restos a Pagar está na Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço...Questão 457941200352272Direito FinanceiroO conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despe...Questão 457941200405740Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. I - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a av...Questão 457941201352766Direito FinanceiroAssinale a alternativa INCORRETA a respeito dos estágios da despesa pública.Questão 457941201367327Direito FinanceiroA proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Mun...Questão 457941201701129Direito FinanceiroAssinale a alternativa que indica o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estab...Questão 457941201921648Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equi...Questão 457941201963646Direito FinanceiroEm relação ao controle da execução orçamentária, assinale a alternativa que indica o poder responsável pelo controle da execução orçamentária com obje...Questão 457941202025387Direito FinanceiroSegundo a Lei da Responsabilidade Fiscal: I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em me...