Para os fins da Lei 14133/2021
consideram-se:
I. Órgão: entidade de atuação integrante
da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade: unidade de atuação dotada
de personalidade jurídica.
III. Autoridade: agente público dotado
de poder de decisão.
IV. Empreitada por preço global:
contratação de execução da obra ou do
serviço por preço certo de unidades
determinadas.
Dos itens relacionados acima, o único
que não está conforme o artigo 6º da Lei
Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) é: