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Assinale a alternativa correta.
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra...
Considerando a disciplina das nulidades processuais, contida no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
É correto afirmar:
É hipótese de recurso de ofício: I. a decisão que denegar o habeas corpus; II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurad...
Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil: I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigil...
Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.
Faz coisa julgada no cível:
É correto afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).