De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Le...

Q: De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

A) mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível. | B) que não admite a concessão de fiança. | C) cuja caracterização admite a modalidade culposa. | D) cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva. | E) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.

457941201551769

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

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