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Como pode iniciar-se o processo administrativo, segundo a lei 9784/99, art. 5?

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457941201551847
Ano: 2013Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Como pode iniciar-se o processo administrativo, segundo a lei 9784/99, art. 5?

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