Em relação ao tópico lei complementar em matéria t...

Q: Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo: No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma rese

A) Correta somente em sua 2ª parte. | B) Totalmente incorreta. | C) Totalmente correta. | D) Correta somente em sua 1ª parte.

457941201551870

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo:

No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma reserva de competência a favor das matérias que, segundo o entendimento constitucional, merecem a proteção do consenso de vontades da maioria absoluta (1ª parte). Dentre as funções que a Constituição Brasileira reservou à lei complementar, merece maior destaque, no que tange à legalidade na imposição tributária, a fixação das Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 146 - inciso III), que são aquelas que estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo-se objeto de codificação tributária (2ª parte).

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457941201551870

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo:

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