De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiai...

457941201551896

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:

constitucional, pois os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo.

constitucional, desde que seja assegurado o direito de opção aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados à União ou ao Distrito Federal;

inconstitucional, por não estatuir um regime próprio de previdência social para servidores que integram carreiras da segurança pública do Distrito Federal;

inconstitucional, por disciplinar o regime previdenciário afeto a servidores públicos da União;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre previdência social;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201551896

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:

constitucional, pois os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo.

constitucional, desde que seja assegurado o direito de opção aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados à União ou ao Distrito Federal;

inconstitucional, por não estatuir um regime próprio de previdência social para servidores que integram carreiras da segurança pública do Distrito Federal;

inconstitucional, por disciplinar o regime previdenciário afeto a servidores públicos da União;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre previdência social;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdênci...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdênci...

Questões relacionadas para praticar