De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais c...

Q: De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativ

A) constitucional, pois os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo. | B) constitucional, desde que seja assegurado o direito de opção aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados à União ou ao Distrito Federal; | C) inconstitucional, por não estatuir um regime próprio de previdência social para servidores que integram carreiras da segurança pública do Distrito Federal; | D) inconstitucional, por disciplinar o regime previdenciário afeto a servidores públicos da União; | E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre previdência social;

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:

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