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Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue o it...
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade ...
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer o...
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a segu...
A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue o item que se segue.Cabe ao president...
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poder...
Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir. I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva,...
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.Compete ao TCDF julgar as contas do ...
O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.