De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá

A) desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal. | B) inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica. | C) não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores. | D) tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo. | E) não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.

457941201552030

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Empréstimo Público

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

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