Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201552030De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um ...1457941201552030Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Empréstimo PúblicoDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda queAdesconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.Binexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.Cnão leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.Dtenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.Enão tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200327035Direito FinanceiroEm relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue.O demonstra...Questão 457941200333393Direito FinanceiroAcerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, conside...Questão 457941201320867Direito FinanceiroAssinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, a...Questão 457941201422630Direito FinanceiroAs receitas de aluguéis, de imposto sobre serviços e de contribuições sociais são classificadas, quanto à origem, respectivamente, comoQuestão 457941201445799Direito FinanceiroPor força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida p...Questão 457941201681361Direito FinanceiroConsiderando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos úl...Questão 457941201813300Direito FinanceiroA respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje stat...Questão 457941201991603Direito FinanceiroConsiderando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações o...Questão 457941202083912Direito FinanceiroEm relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os itens que se seguem. I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo p...Questão 457941202087221Direito FinanceiroPagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente n...