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A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente. A dem...

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457941201552420
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.

A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se dá por processo administrativo, o qual deverá, ao final, ser homologado por decreto do presidente da República.
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