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A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional estabelecem os instrumentos de planejamento orçamentário que orientam a ação do Esta...
Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo ( ) Comando normativo criado por leis ant...
Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?
Observado o previsto pelas Normas Gerais de Direito Financeiro no Brasil, em que pese receita pública orçamentária, é correto afirmar que, seja classi...
Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o ...
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. É um conjunto de premissas que devem ser o...
Analise as assertivas e responda. I – Universalidade. II – Unidade. III – Tipicidade. IV – Anualidade. Considerando o expresso pela Lei de Diretrizes ...
Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:
A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento ...
Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo go...