Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201552824De acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O di...1457941201552824Ano: 2019Banca: ZAMBINIOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito PenalDe acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo acima estabelecido diz respeito ao(à): Alei Excepcional ou temporária.Banterioridade da Lei. Clei penal no tempo. Dinaplicabilidade de conduta criminosa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102521Direito PenalCom base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar du trouxer consigo, para ...Questão 457941200331792Direito PenalDe acordo com o autor Damásio de Jesus, na obra Código Penal Anotado, assinale a alternativa correta a respeito do agente que altera moeda corrente na...Questão 457941200533934Direito PenalSão características que diferenciam tipos penais à realização de dosimetria da pena nos crimes previstos na Lei 11.343/2006.I — Grau de relacionamento...Questão 457941200561841Direito PenalDe acordo coma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad, analise as asserti...Questão 457941200888516Direito PenalTício, por conta própria, alterou sua cédula de identidade no sentido de fazer constar seu nome como Mévio. A conduta é tipificada no Código Penal e p...Questão 457941201016058Direito PenalLeia o dispositivo do Código Penal transcrito abaixo, bem como assinale a alternativa que indica o princípio a que se refere. “Aplica-se a lei brasile...Questão 457941201082314Direito PenalTrata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz s...Questão 457941201677113Direito PenalDe acordo com a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expuser à venda,...Questão 457941201693311Direito PenalAgente A, após traição de sua parceira, imbuído de amor e paixão embebedou-se e andou até um dos principais monumentos públicos da praça do Município,...Questão 457941201997324Direito PenalDe acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públic...