De acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o ...

Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar du trouxer consigo, para ...

De acordo com o autor Damásio de Jesus, na obra Código Penal Anotado, assinale a alternativa correta a respeito do agente que altera moeda corrente na...

De acordo coma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad, analise as asserti...

Tício, por conta própria, alterou sua cédula de identidade no sentido de fazer constar seu nome como Mévio. A conduta é tipificada no Código Penal e p...

Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz s...

De acordo com a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expuser à venda,...