Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ...

Question 1

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Tributário

#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais, Imunidades Tributárias Constitucionais, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201552848

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200141960Direito Tributário

A jurisprudência firmada no âmbito do STF e do STJ, no sentido da legitimidade de isenção tributária concedida por meio de Tratado do qual a República...

#Isenção Fiscal#Extinção do Crédito Tributário

Questão 457941200349049Direito Tributário

I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lac...

#Poder Tributário#Obrigação Fiscal#Imunidades Tributárias Constitucionais#Impostos Federais#Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural#Imunidade Tributária de Partidos Políticos#Fundamentos e Atributos#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200566288Direito Tributário

A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica crime algum contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo ...

#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Questão 457941201046398Direito Tributário

I – O parcelamento é uma das formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. II – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qu...

#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Normas Gerais sobre Dívida Ativa#Princípio da Anterioridade Tributária#Normas Gerais do Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Parcelamento Fiscal#Privilégios Creditórios#Gestão Tributária#Suspensão do Crédito Fiscal#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Questão 457941201066834Direito Tributário

A isenção é sempre decorrente de lei e exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação tributária, mas o respectivo crédito não será exigível....

#Extinção do Crédito Tributário#Isenção Fiscal

Questão 457941201660233Direito Tributário

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade ...

#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Question 2

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Tributário

#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais, Imunidades Tributárias Constitucionais, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201552848

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.

A

B

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Questão 457941200141960Direito Tributário

A jurisprudência firmada no âmbito do STF e do STJ, no sentido da legitimidade de isenção tributária concedida por meio de Tratado do qual a República...

#Isenção Fiscal#Extinção do Crédito Tributário

Questão 457941200349049Direito Tributário

I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lac...

#Poder Tributário#Obrigação Fiscal#Imunidades Tributárias Constitucionais#Impostos Federais#Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural#Imunidade Tributária de Partidos Políticos#Fundamentos e Atributos#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200566288Direito Tributário

A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica crime algum contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo ...

#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Questão 457941201046398Direito Tributário

I – O parcelamento é uma das formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. II – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qu...

#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Normas Gerais sobre Dívida Ativa#Princípio da Anterioridade Tributária#Normas Gerais do Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Parcelamento Fiscal#Privilégios Creditórios#Gestão Tributária#Suspensão do Crédito Fiscal#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Questão 457941201066834Direito Tributário

A isenção é sempre decorrente de lei e exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação tributária, mas o respectivo crédito não será exigível....

#Extinção do Crédito Tributário#Isenção Fiscal

Questão 457941201660233Direito Tributário

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade ...

#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária