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No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Es...

📅 2023🏢 INSTITUTO AOCP🎯 MPE-RR📚 Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)
#Supremo Tribunal Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para MPE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ), especificamente sobre Supremo Tribunal Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201552932
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Supremo Tribunal Federal
No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.
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