Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201552960Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta...1457941201552960Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações TributáriasCom relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.APara o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.BA prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.CTodos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.DPara o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.EA vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293927Direito TributárioDeterminada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produto...Questão 457941200487124Direito TributárioPreocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que...Questão 457941200604668Direito TributárioO agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário...Questão 457941200688727Direito TributárioNo que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item....Questão 457941201064099Direito TributárioJulgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão ...Questão 457941201579101Direito TributárioAcerca de crédito tributário e lançamento tributário, julgue o item subsequente, de acordo as disposições do CTN.Considere que um sujeito passivo tenh...Questão 457941201603217Direito TributárioA respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (...Questão 457941201624963Direito TributárioCom referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.Medida provisória não é instrumento válido ...Questão 457941201934160Direito TributárioNo que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.Questão 457941201946802Direito TributárioCom relação ao crédito tributário, julgue o item subsequente. Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de con...