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Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Artigo 104, são penalmente inimputáveis os men...

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457941201553145
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Artigo 104, são penalmente inimputáveis os menores de
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