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Analise as informações a seguir: I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao a...

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457941201553268
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente | Medidas para Pais ou Responsáveis | Prevenção de Riscos
Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, bem como de bebidas alcoólicas.

II. Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 (quinze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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