De acordo com o Código Tributário Nacional, é corr...

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

A) quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda. | B) quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei. | C) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. | D) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. | E) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

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