Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de
Fazenda está organizando uma operação fiscal que
terá, entre seus focos, a realização de diligências em
imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais
anunciam a prestação de serviços de fornecimento de
endereços para a constituição de escritórios fictícios.
A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que
as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade
regular nos endereços declarados.
Diante disso, o chefe da equipe fiscal convoca os técnicos
tributários e os auditores fiscais para transmitir orientações
quanto às cautelas legais e constitucionais que deverão
ser observadas durante a execução das diligências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que as
autoridades administrativas