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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para SSP-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, Seção III, das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente, Subseção I, das Infrações Contra a Fauna, a única situação em que não ocorre multa é quando