Congresso Nacional contraria entendimento do STF
sobre o marco temporal
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha
declarado a inconstitucionalidade da tese jurídica do
marco temporal por ampla maioria (9 votos contra 2),
o Congresso Nacional, na noite de ontem (14), rejeitou
os vetos do presidente Lula sobre o Projeto de
Lei nº 2.903/2023, que objetiva incorporar o marco temporal
ao ordenamento jurídico brasileiro, além de ameaçar
outros direitos indígenas. Assim, os vetos rejeitados serão
incluídos Lei nº 14.701/23. [...]
BRASIL. Ministério dos Povos Indígenas. Fundação Nacional dos
Povos Indígenas. Congresso Nacional contraria entendimento
do STF sobre o marco temporal. Publicado em: 16 dez. 2023.
Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2023/
congresso-nacional-contraria-entendimento-do-stf-sobre-omarco-temporal-direitos-originarios. Acesso em: 30 set. 2024.
Sobre a tese jurídica do marco temporal, é correto afirmar
que ela