O pagamento antecipado e a posterior homologação pela autoridade tr...

O lançamento por homologação caracteriza-se quando:

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denomina...

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

A tributação é uma transação que ocorre por força da lei e, portanto, uma transação:

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a re...

Qual o valor normativo, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária inter...