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Q: No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apurado no período de doze meses que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, é facultado aos Poderes Executivo,

A) criação de cargo, emprego ou função, desde que não implique aumento de despesa. | B) realização de concurso público, inclusive para reposições de vacâncias. | C) criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções. | D) alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa. | E) concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, admitida, porém, a ampliação de tais incentivos ou benefícios.

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Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Princípios de Contabilidade no Setor Público | Introdução à Contabilidade Pública

No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apurado no período de doze meses que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de

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