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Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo sim...

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457941201553850
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava serem suficientes para tanto.
Não obstante, a autoridade competente para a respectiva apreciação solicitou outros documentos que contêm informações necessárias para o esclarecimento dos fatos, sendo certo que tais dados são adequados e relevantes para o deferimento do ato. Considerando as disposições gerais da Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
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