Assinale a afirmativa que corretamente descreve um...

Q: Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.

A) O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa. | B) O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos. | C) O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito. | D) O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito. | E) O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.

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