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Funcionário público que tem crédito a ser exigido da Administração Pública e resolve apropriar-se do dinheiro público com o fim de compensação extraju...
Supondo-se a conduta de um agente que, regularmente habilitado, sai de uma garagem dirigindo seu veículo em marcha-ré e atropelando um pedestre, não o...
Nos termos do art. 31 do CP, salvo disposição expressa em contrário: se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
É característica da lei excepcional ou temporária
Suponha que Felisberto, 25 anos, estudante de direito, pague uma compra no valor de R$ 150,00 com duas cédulas falsas de R$ 100,00, das quais conhece ...
Em relação às contravenções penais, é correto afirmar que
X costuma deixar seu carro quase todos os dias no estacionamento de seu amigo Y, com quem guarda relação de confiança. Certo dia, Z, com a intenção de...
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em
Dentre os crimes listados a seguir, aquele que foi revogado do Código Penal é:
No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados