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A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo: I.A lavratura de auto...

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457941201554396
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo:


I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.

II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.

III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.


Após análise, assinale a alternativa correta.
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