As informações referentes ao patrimônio da autoridade da justiça mi...

As atribuições do presidente do STM caracterizam-se por serem indelegáveis.

Os ministros civis do STM são substituídos por juiz-auditor corregedor, ou, na falta deste, por juiz-auditor sorteado pelo presidente do STM entre os ...

Membro da comissão de ética que venha a ser indiciado civilmente deverá ser automaticamente excluído da comissão.

Para desempenhar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, o servidor público deve, de imediato, comunicar a seus superiores todo e qualqu...

O servidor convocado para prestar informações sobre um desvio ético poderá se recusar a prestá-las, por não se tratar, necessariamente, de uma transgr...

Servidor do STM que exerce sua função de forma estranha à finalidade pública não contraria dever fundamental, caso siga as formalidades legais e não c...