Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201554427Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.1457941201554427Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União | Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do Tocantins | Defensoria Pública do TocantinsCom base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta. AO corregedor-geral da DP da União, nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, pode ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da DP da União. BA composição do Conselho Superior da DP da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal, o Corregedor-Geral Federal e o Ouvidor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da carreira. CA DP da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo presidente da República, entre membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. DIncumbe ao Defensor Público-Geral encaminhar ao chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a escolha do Defensor Público-Geral da DP do Estado do Tocantins. EIncumbe ao Conselho Superior da DP do Estado do Tocantins autorizar os afastamentos dos DPs e dos demais servidores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200597765Legislação da Defensoria PúblicaAcerca do benefício da justiça gratuita e da assistência jurídica integral e gratuita, assinale a opção correta.Questão 457941200957906Legislação da Defensoria PúblicaÀ luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.Questão 457941200969207Legislação da Defensoria PúblicaA ciência que apresenta ao Poder Judiciário ferramentas como método de controle e planejamento, gestão de pessoas e de conhecimento e valorização dos ...Questão 457941201153650Legislação da Defensoria PúblicaÉ função da Defensoria PúblicaQuestão 457941201178357Legislação da Defensoria PúblicaSão órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas, a Coordenadoria das Defensori...Questão 457941201477256Legislação da Defensoria PúblicaSão devidos honorários advocatícios à DPE/ES quando esta atua contra município, ainda que este se localize no respectivo ente federativo, por haver co...Questão 457941201699559Legislação da Defensoria PúblicaNo que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.Questão 457941201722449Legislação da Defensoria PúblicaA assistência judiciária compreende as isenções de despesas com peritos e com a realização do exame de código genético (DNA) requisitado pela autorida...Questão 457941201789706Legislação da Defensoria PúblicaAcerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.Questão 457941202037717Legislação da Defensoria PúblicaSegundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública