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Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Itajubá - MG📚 Regulamentos Internos
#Regulamento Interno da Câmara Municipal de Itajubá#Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Itajubá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regulamento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, Regulamento Interno das Câmaras Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201554483
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Itajubá | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Itajubá:


I. Foi proposto por iniciativa de Comissão Permanente da Câmara.
II. O projeto foi aprovado no Plenário por maioria simples, que é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes.
III. Após tramitação perante a Casa e parecer com redação final do projeto, foi encaminhado ao Prefeito.
IV. O Chefe do Executivo deixou transcorrer o prazo a ele concedido sem qualquer manifestação, o que teve como consequência a sanção tácita do projeto de lei.


Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em
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