Segundo a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, é cor...

Q: Segundo a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar:

A) a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. | B) no prazo de sessenta dias, após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. | C) a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, poderá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos. | D) considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. | E) o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

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