Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu
consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no
ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos
fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A
respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código
de Processo Penal.
A No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no
Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o
caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese,
razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua
aplicação não viola o princípio constitucional do devido
processo legal.
B No Código de Processo Penal, o princípio da
proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que
se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao
aspecto da proibição da proteção ineficiente.
C Ante os princípios da proteção e da territorialidade
temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e
regras de direito internacional aos crimes cometidos em
território brasileiro.
D No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do
tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva,
mas não a da interpretação analógica.
E A analogia, assim como a interpretação analógica, não é
admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio
da vedação à surpresa e para não violar o princípio
constitucional do devido processo legal.