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A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Te...
Joaquim, servidor público municipal, apresentou requerimento à repartição pública em que desempenha suas funções, solicitando o afastamento do serviço...
Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, tinha grande conhecimento na área de tratament...
Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime ...
Em conformidade com a Lei nº 1470/95 do Município de Niterói, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município, as vias arteriais secun...
João, morador de Niterói, com 61 anos de idade, em conversa informal com um vizinho, foi informado de que teria direito à isenção do imposto sobre a p...
A atual alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Macaé, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e a...
Um servidor público teve suas capacidades físicas prejudicadas permanentemente após sofrer um acidente. Suas incumbências no cargo são, então, modific...
José, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, deixou de comparecer ao seu órgão de lotação por ...
Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu: I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do pod...