Com relação ao julgamento do processo administrati...

Q: Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:

A) Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente. | B) Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador. | C) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. | D) O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. | E) No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

457941201554945

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco

Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:

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