De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas e assinale a al...
🏢 AOCP🎯 TCE-PA📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Restos a Pagar#Conceito e Requisitos da Despesa Pública#Conceito de Receita Pública#Receita Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Restos a Pagar, Conceito e Requisitos da Despesa Pública, Conceito de Receita Pública, Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
IV. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.