A respeito dos agentes públicos e da improbidade a...

Q: A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Os candidatos com a deficiência denominada pé torto congênito bilateral não têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência, pois, segundo o STJ, tal anomalia constitui mero problema estético, que não produz dificuldade para o desempenho de funções. | B) Ao servidor público é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias. | C) Caso se determine, no edital de concurso, que as comunicações com os candidatos devam ocorrer unicamente por meio da imprensa oficial, é possível exigir que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante a vigência do concurso. | D) Segundo entendimento do STJ, não configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. | E) A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Regime Previdenciário | Sistema Constitucional de Remuneração | Concursos Públicos

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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