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Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que
No que concerne ao serviço como juiz leigo (jurado) no Tribunal do Juri, a lei processual penal expressamente prevê:
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
Tício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta...
Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
Com relação ao procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que
A, indiciado nos autos do inquérito policial, no qual foi representado por defensor constituído, encerrada a investigação, foi denunciado pelo Ministé...
Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.
Assinale a alternativa correta.