Em relação à figura da extinção do ato administrativo,
tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a
retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a
revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato
administrativo, analise as frases abaixo e responda.
I - O ato administrativo posterior, responsável por
declarar a nulidade ou revogação do ato
administrativo anterior, sempre dependerá de
critério de conveniência e oportunidade, bem
como, sempre deverá ser fundamentado.
II - O ato administrativo anterior pode ser retirado
por revogação ou anulação declarada pelo
próprio poder público responsável. Se tal poder
público não praticar o ato de anulação ou
revogação, o poder judiciário, caso seja
provocado a fazê-lo, se entender que estão
presentes os pressupostos para revogação ou
anulação, determinará que a administração
fazendária o faça, desde que mediante sentença
fundamentada e transitada em julgado.
III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou
ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato
administrativo anteriormente praticado não terá
produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s)
que consta(m) em: